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Comentários

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O que é mais benéfico, por exemplo, quando uma pessoa é processada e existe um TC pelo crime de apropriação de coisa achada (169, CP) onde consta, por exemplo, uma proposta do MP para se pagar uma cesta básica, nos moldes do artigo 72 da mesma Lei? (ousando-se pensar que seria uma aceitação da pena). Mas de todo modo, o que seria mais favorável ao réu?

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